Da constituição

Da constituição, prorrogativas, direitos e deveres dos associados

CAPÍTULO I

SEÇÃO I – DA CONSTITUIÇÃO

ARTIGO 1 – O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas, com. Sede e Foro provisório, situado na Rua Guedes Gondim, nº 236 Centro – Maceió – Al é constituído para fins de defesa e representação legal da categoria dos Servidores Públicos Municipais, na base territorial Do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas, sem fins econômicos, por tempo indeterminado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A categoria representada pelo Sindicato compreende os Servidores Públicos do Município de Maceió,Satuba,Santa Luzia do Norte,Barra Santo Antonio, Paripueira e Messias, que possuem relação de trabalho, independentemente de seu regime jurídico (estatutário, celetista ou outro), com a administração direta e indireta (autarquias municipais, fundações pública, empresas públicas, sociedade de economia, muitas fundações governamentais não caracterizáveis como fundações públicas e quaisquer outros entes que venham a ser instituído com âmbito da administração municipal).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Qualquer Município da Região Metropolitana poderá solicita a entrada no sindicato deste que seja aprovada pela diretoria executiva em reunião.

ARTIGO 2 – O Sindicato é uma entidade classista, autônoma e democrática que assume como princípio fundamental, seu compromisso com a luta pelos direitos da categoria de Servidores Públicos do Município de Maceió, na defesa por melhores condições de vida e trabalho, assim como seu engajamento na manutenção e aperfeiçoamento das instituições democráticas brasileiras.

ARTIGO 3 – O Sindicato desenvolve suas atividades de uma forma independente do Governo Municipal, e de forma autônoma em relação aos partidos políticos, aos credes religiosos, ficando subordinado apenas ao princípio do bem comum, que provém de Deus para todos os seres, independente de qualquer discriminação social.

SEÇÃO II – DOS DEVERES E PRERROGATIVAS

ARTIGO 4 – Constitui Deveres do Sindicato:

I – Desenvolver, organizar e apoiar todas as ações que visem à conquista de melhores condições de vida e trabalho para o conjunto de categoria;
II – Lutar para a superação da estrutura sindical vigente envidando todos os esforços para implantação da sua organização baseada no princípio de defesa dos direitos individuais e coletivos que gera a liberdade e autonomia das entidades;
III – Promover a solidariedade entre os servidores, desenvolvendo e fortalecendo a consciência de classe, fundamentando-se no bem que gera a força.
IV – Lutar pela emancipação dos trabalhadores e pela conquista de seus interesses imediatos e históricos;
V – Defender e colaborar com a solidariedade entre os povos para concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo.
VI – Lutar pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do consagrados pela declaração dos direitos humanos, da ONU.
VII – Defender e colaborar com a qualidade de vida e do meio ambiente.

ARTIGO 5 – Constitui Prerrogativas do Sindicato:

I – Substituir e representar os interesses gerais da sua categoria e os interesses individuais dos seus associados em processos administrativos e judiciais, nas instâncias competentes;
II – Celebrar convenções e acordos coletivos;
III – Manter negociações com a representação do Governo Municipal, visando à obtenção de melhoria para a categoria de Servidores Municipais.
IV – Eleger e designar os representantes da categoria;
V – Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com a decisão tomada em Assembléias convocada especificamente para esse fim;
VI – Colaborar com o órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas relativos às diversas classes que compõem a categoria de Servidores Municipais;
VII – Filiar-se à Federação de Grupo e outras Organizações Sindicais de interesse dos trabalhadores, mediante aprovação em Assembléia;
VIII – Manter relações com as demais Associações de categorias profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais;
IX – Constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação;
X – Colaborar com outras entidades, visando à consecução dos interesses dos trabalhadores, com a fiscalização do trabalho e das condições de saúde, higiene e segurança do trabalhador.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS – DOS DIREITOS E DEVERES

ARTIGO 6 – A todo o indivíduo que, por atividade profissional e vínculo empregatício, ainda que contratado por interposta pessoa, integra a categoria profissional de Servidores Públicos do Município, é garantido o direito de ser admitido no Sindicato.

ARTIGO 7 – São direitos dos Associados:

I – Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto, solicitando à Presidente por meio de ofício.
II – Votar e ser votado em eleições de representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;
III – Gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato;
IV – Excepcionalmente convocar Assembléia Geral, nos termos e condições previstos neste Estatuto;
V – Participar com direito a voz e voto das Assembléias Gerais da categoria.

ARTIGO 8 - São deveres dos Associados:

I – Pagar tempestivamente a mensalidade de 2% do salário base da categoria.
II – Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto, e o respeito por parte da Diretoria às decisões das Assembléias Gerais;
III – Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;
IV – Comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato.
V – Acatar a decisão da maioria.

ARTIGO 9 – Os associados e administradores do sindicato estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do Quadro Social, quando cometerem desrespeitos aos Estatutos e decisões do sistema diretivo do Sindicato ou da assembléia geral.

PARÁGRAFO I - A apreciação da falta cometida pelo associado deve ser analisada pela Comissão de Ética e deliberada a sua punição em Assembléia Geral.

PARÁGRAFO II – A Comissão de Ética será escolhida dentre os membros da Diretoria por maioria de votos dos membros diretores e constará de 05 (cinco) membros.

PARÁGRAFO III – A Comissão de Ética é composta: 01(um) Presidente, 01(um) Secretário, 01(um) Relator 02(dois) Assessores.

ARTIGO 10 - Tendo em vista o que reza o Art. 8, Incido VII, da Constituição Federal, o associado aposentado possuirá os mesmos direitos dos associados em atividades laborais, inclusive o de votar e ser votado para cargos de administração ou representação profissional.

ARTIGO 11 – Aos pensionistas e facultados o direito de se associarem e receber os benefícios concedidos aos demais associados, ficando vetado o direito, apenas, de concorrer a cargos da Diretoria, cuja contribuição será de 2%.

ARTIGO 12 – O Associado que deixa a categoria perderá automaticamente seus direitos associativos.

Da estrutura, adminstração fiscalização e representação do sindicato
Dos órgãos de deliberação da categoria
Do processo eleitoral
Da gestão financeira e patrimonial 

CAPÍTULO I

SEÇÃO I – DA CONSTITUIÇÃO

ARTIGO 1 – O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas, com. Sede e Foro provisório, situado na Rua Guedes Gondim, nº 236 Centro – Maceió – Al é constituído para fins de defesa e representação legal da categoria dos Servidores Públicos Municipais, na base territorial Do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas, sem fins econômicos, por tempo indeterminado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A categoria representada pelo Sindicato compreende os Servidores Públicos do Município de Maceió,Satuba,Santa Luzia do Norte,Barra Santo Antonio, Paripueira e Messias, que possuem relação de trabalho, independentemente de seu regime jurídico (estatutário, celetista ou outro), com a administração direta e indireta (autarquias municipais, fundações pública, empresas públicas, sociedade de economia, muitas fundações governamentais não caracterizáveis como fundações públicas e quaisquer outros entes que venham a ser instituído com âmbito da administração municipal).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Qualquer Município da Região Metropolitana poderá solicita a entrada no sindicato deste que seja aprovada pela diretoria executiva em reunião.

ARTIGO 2 – O Sindicato é uma entidade classista, autônoma e democrática que assume como princípio fundamental, seu compromisso com a luta pelos direitos da categoria de Servidores Públicos do Município de Maceió, na defesa por melhores condições de vida e trabalho, assim como seu engajamento na manutenção e aperfeiçoamento das instituições democráticas brasileiras.

ARTIGO 3 – O Sindicato desenvolve suas atividades de uma forma independente do Governo Municipal, e de forma autônoma em relação aos partidos políticos, aos credes religiosos, ficando subordinado apenas ao princípio do bem comum, que provém de Deus para todos os seres, independente de qualquer discriminação social.

SEÇÃO II – DOS DEVERES E PRERROGATIVAS

ARTIGO 4 – Constitui Deveres do Sindicato:

I – Desenvolver, organizar e apoiar todas as ações que visem à conquista de melhores condições de vida e trabalho para o conjunto de categoria;
II – Lutar para a superação da estrutura sindical vigente envidando todos os esforços para implantação da sua organização baseada no princípio de defesa dos direitos individuais e coletivos que gera a liberdade e autonomia das entidades;
III – Promover a solidariedade entre os servidores, desenvolvendo e fortalecendo a consciência de classe, fundamentando-se no bem que gera a força.
IV – Lutar pela emancipação dos trabalhadores e pela conquista de seus interesses imediatos e históricos;
V – Defender e colaborar com a solidariedade entre os povos para concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo.
VI – Lutar pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do consagrados pela declaração dos direitos humanos, da ONU.
VII – Defender e colaborar com a qualidade de vida e do meio ambiente.

ARTIGO 5 – Constitui Prerrogativas do Sindicato:

I – Substituir e representar os interesses gerais da sua categoria e os interesses individuais dos seus associados em processos administrativos e judiciais, nas instâncias competentes;
II – Celebrar convenções e acordos coletivos;
III – Manter negociações com a representação do Governo Municipal, visando à obtenção de melhoria para a categoria de Servidores Municipais.
IV – Eleger e designar os representantes da categoria;
V – Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com a decisão tomada em Assembléias convocada especificamente para esse fim;
VI – Colaborar com o órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas relativos às diversas classes que compõem a categoria de Servidores Municipais;
VII – Filiar-se à Federação de Grupo e outras Organizações Sindicais de interesse dos trabalhadores, mediante aprovação em Assembléia;
VIII – Manter relações com as demais Associações de categorias profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais;
IX – Constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação;
X – Colaborar com outras entidades, visando à consecução dos interesses dos trabalhadores, com a fiscalização do trabalho e das condições de saúde, higiene e segurança do trabalhador.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS – DOS DIREITOS E DEVERES

ARTIGO 6 – A todo o indivíduo que, por atividade profissional e vínculo empregatício, ainda que contratado por interposta pessoa, integra a categoria profissional de Servidores Públicos do Município, é garantido o direito de ser admitido no Sindicato.

ARTIGO 7 – São direitos dos Associados:

I – Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto, solicitando à Presidente por meio de ofício.
II – Votar e ser votado em eleições de representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;
III – Gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato;
IV – Excepcionalmente convocar Assembléia Geral, nos termos e condições previstos neste Estatuto;
V – Participar com direito a voz e voto das Assembléias Gerais da categoria.

ARTIGO 8 - São deveres dos Associados:

I – Pagar tempestivamente a mensalidade de 2% do salário base da categoria.
II – Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto, e o respeito por parte da Diretoria às decisões das Assembléias Gerais;
III – Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;
IV – Comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato.
V – Acatar a decisão da maioria.

ARTIGO 9 – Os associados e administradores do sindicato estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do Quadro Social, quando cometerem desrespeitos aos Estatutos e decisões do sistema diretivo do Sindicato ou da assembléia geral.

PARÁGRAFO I - A apreciação da falta cometida pelo associado deve ser analisada pela Comissão de Ética e deliberada a sua punição em Assembléia Geral.

PARÁGRAFO II – A Comissão de Ética será escolhida dentre os membros da Diretoria por maioria de votos dos membros diretores e constará de 05 (cinco) membros.

PARÁGRAFO III – A Comissão de Ética é composta: 01(um) Presidente, 01(um) Secretário, 01(um) Relator 02(dois) Assessores.

ARTIGO 10 - Tendo em vista o que reza o Art. 8, Incido VII, da Constituição Federal, o associado aposentado possuirá os mesmos direitos dos associados em atividades laborais, inclusive o de votar e ser votado para cargos de administração ou representação profissional.

ARTIGO 11 – Aos pensionistas e facultados o direito de se associarem e receber os benefícios concedidos aos demais associados, ficando vetado o direito, apenas, de concorrer a cargos da Diretoria, cuja contribuição será de 2%.

ARTIGO 12 – O Associado que deixa a categoria perderá automaticamente seus direitos associativos.

 Da estrutura, adminstração fiscalização e representação do sindicato
Dos órgãos de deliberação da categoria
Do processo eleitoral
Da gestão financeira e patrimonial.

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